Montes Claros: Nota Fiscal de Serviço Eletrônica começa valer em outubro

setembro 15, 2011

Fonte: Prefeitura de Montes Claros

Por: José Wilson Santos

A Secretaria Municipal de Fazenda volta a chamar atenção dos prestadores de serviços de Montes Claros para os prazos em que devem começar a utilizar, obrigatoriamente, a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica(NFS-e) instituída pela Prefeitura, aposentando definitivamente a velha NF impressa.

Empresas com faturamento anual a partir de R$ 700 mil devem ingressar no sistema até 30 de setembro, passando a emitir a NFS-e a partir de 1º de outubro de 2011; faturamento a partir de R$ 250 mil, ingresso até 31/10/11 e emissão da NFS-e a partir de 01/11/11; a partir de R$ 100 mil, ingresso até 30/11/11 e emissão a partir de 01/12/11; para as demais empresas, ingresso no sistema até 31/01/12 e emissão a partir de 01/02/12.

O QUE É – A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) é um documento fiscal exclusivamente digital utilizado para documentar operações de prestação de serviços nas quais incidem o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), gerado pelo Executivo Municipal com base nos registros de prestação de serviços declarados pelo prestador.

A validade jurídica da NFS-e é assegurada pela certificação e assinatura digital no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil), garantindo segurança, não repúdio e integridade das informações declaradas ao Fisco.
O objetivo da Prefeitura é disponibilizaraos prestadores de serviços um Sistema para emissão da Nota Fiscal de Serviços por meio eletrônico, com validade jurídica assegurada por certificação digital.

PÚBLICO-ALVO – Empresas prestadoras de serviço estabelecidas em Montes Claros. De acordo com o Art. 1º da Portaria SEFAZ/PMMC 03/2011, “As pessoas jurídicas, prestadoras de serviços, contribuintes do ISSQN, independentemente da incidência do ISSQN sobre os serviços executados, inscritas no Cadastro de Contribuintes do Município de Montes Claros, emitirãoa NFS-e”. O benefício e a redução de custos, simplificação de obrigações acessórias, diminuição no uso de papel, etc. Exigências / critérios: ser pessoa jurídica, prestador de serviços, estabelecida nestemunicípio.

COMO INGRESSAR – Para ingressar na metodologia de geração da NFS-e os prestadores devem, concomitantemente, exercer as atividades econômicas descritas no Código Tributário do Município de Montes Claros e auferir receita bruta total com a prestação de serviços em conformidade com o previsto em Portaria da Secretaria Municipal de Fazenda.

A solicitação de autorização para geração da NFS-e deve ser requerida mediante o preenchimento da solicitação de acesso ao Sistema de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, conforme o estabelecido em Portaria da Secretaria Municipal de Fazenda. O interessado em emitir NFS-e deverá preencher e imprimir o formulário de Solicitação de Acesso, disponível em http://nfe.montesclaros.mg.gov.br:8082/nfse. De acordo com o Art. 4º do Decreto 2.811, de 13/06/2011,”Excepcionalmente, em face da indisponibilidade ou da inacessibilidade aos serviços de geração da NFS-e, o prestador de serviços deverá emitir ao tomador de serviços o Recibo Provisório de Serviços”.

DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA

1. Ato de constituição e última alteração, quando houver; ou Estatuto Social e Ata de Assembleia Geral, quandose tratar de Sociedade Anônima (cópia autenticada);

2. CPF e identidade do representante legal, empresário ou sócio (cópia autenticada);

3. Cartão CNPJ da Empresa (cópia autenticada);

4. Inscrição estadual atualizada,quando for o caso (cópia autenticada);

5. Comprovante de todos os endereços mencionados na solicitação (cópia);

6. Formulário de solicitação de acesso NFS-e (preenchido).

ONDE SOLICITAR – Central de atendimento: Prefeitura Municipal de Montes Claros/ Secretaria Municipal da Fazenda, Avenida Cula Mangabeira, 211 – 2º andar, Centro, telefone 3229-3196. Outras informações nosite da Prefeitura (www.montesclaros.mg.gov.br).



Outras Notícias em Montes Claros



  • CAP e Curitiba são os finalistas da Copa Eldorado/Prefeitura de Sete Lagoas

    Com dois jogos muito disputados na fase semifinal, que aconteceu neste último domingo, 26, a Copa Eldorado/Prefeitura de Sete Lagoas conheceu os dois finalistas. No primeiro jogo o Curitiba, de virada, após começar perdendo, venceu o Pro-Minas Brasil Tendas por

  • ALTOMANI RECEPCIONA PROFISSIONAIS DO PROGRAMA MAIS MÉDICOS

    São Carlos recebeu nesta terça-feira (22), vinte e oito médicos cubanos, através do Programa Mais Médicos, do Ministério da Saúde. Os profissionais, que passaram por processo de adaptação na capital, foram recepcionados no Auditório Bento Prado Júnior, do Paço Municipal,

  • Prefeito recebe novos juízes da Comarca de Sete Lagoas

    O prefeito Mário Márcio Maroca, juntamente com o procurador geral do município, Flávio Marcos Dumont, receberam na manhã desta quarta-feira, 16, no gabinete do prefeito, as presenças de dois dos três novos juízes da cidade, empossados no mês passado, acompanhados

Últimos termos buscados:

  • nota fical pessoa juridica montes claros

Comentários estão encerrados.

Next post: