Limeira: Regimento Interno do Conselho Municipal de Saúde de Limeira é divulgado no JOM

janeiro 18, 2012

Fonte: Prefeitura de Limeira

A Prefeitura de Limeira, por meio da Secretaria Municipal da Saúde, publicou no Jornal Oficial do Município (JOM) desta quarta-feira, 18 de janeiro, o Regimento Interno do Conselho Municipal de Saúde de Limeira.

De acordo com o Decreto, publicado nas páginas 3 e 4 do JOM, o Conselho Municipal de Saúde (CMS) previsto no artigo 221 da Constituição do Estado de São Paulo e Lei Orgânica do Município de Limeira, em seu artigo 169, será constituído de funções deliberativas, normativas, fiscalizadoras e consultivas, tendo por objetivo básico o estabelecimento, acompanhamento, controle e avaliação da Política Municipal de Saúde, constituindo-se no órgão colegiado máximo para estabelecer estratégias e mecanismos de coordenação do Sistema Único de Saúde (SUS) no município de Limeira.

O Conselho se reunirá uma vez ao mês, sendo a última terça-feira de cada mês, podendo ser antecipada ou adiada, se coincidir com feriados ou motivos de força maior, dando-se ciência prévia aos conselheiros de, no mínimo, sete dias de antecedência. O horário estabelecido para as reuniões será das 19h30 às 21h, podendo haver prorrogação por mais trinta minutos, se necessário.

Nas reuniões, após discussão e votação de todos os itens da pauta, havendo tempo disponível, a palavra será aberta à população presente.

Posse
Quanto à posse dos membros do Conselho, será realizada antes da primeira reunião ordinária. Durante a posse, todos os conselheiros receberão credencial própria para o uso em suas atribuições durante a sua gestão, bem como toda legislação municipal referente ao Conselho Municipal de Saúde.

Os interessados podem conferir a publicação no JOM impresso e também em sua versão digital no site da prefeitura (www.limeira.sp.gov.br).



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